Agravo de Instrumento. Adicional por tempo de serviço

Recurso de Revista

Validade de Acordo Coletivo. Fixação do valor devido. Alteração da base de cálculo

Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Quitação geral e irrevogável

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Sociedade de economia mista.

Juiz condena construtora a rescindir contrato de compra e venda

Prazos para a construção de um apartamento não foram cumpridos e o imóvel não foi entregue

É desnecessário intimar os condôminos sobre leilão de uma fração de propriedade rural divisível

O entendimento está expresso no julgamento de uma ação anulatória, a qual buscava invalidar leilão que implicou na venda de fração de um imóvel de diversos proprietários

Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada

Seguradora não pode rescindir contrato por débito ao aceitar parcelas posteriores à dívida

Eleições: advogados de 9 estados devem regularizar situação financeira

Advogados do CE, PB, PE, PR, RN, RO, RS, SC e TO devem regularizar a situação junto à Seccional em que possuem inscrição até esta semana

Turma determina devolução de valores descontados do trabalhador como estorno de comissões

As vendas eram, supostamente, desfeitas e a empresa descontava do empregado as comissões já pagas

JT é competente para executar seguro contra acidente do trabalho

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial

Adesão ao SIMPLES não isenta empresa de pagar previdência

Financeira deve indenizar por danos morais

Restabelecida gratificação para técnicos aposentados da Receita Federal

Encarregado de obras que também fazia o transporte de outros empregados receberá adicional por acúmulo de funções

Ele também receberá indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Caixa começa a pagar nesta quinta Auxílio Emergencial para beneficiários do Bolsa Família e cadastrados via app e site

Nesta semana, até sexta-feira (17), serão pagos cerca de R$ 4,7 bilhões para 9,4 milhões de beneficiários, segundo a Caixa.

Empresa é condenada a ressarcir imposto de renda descontado do trabalhador

Para a relatora, como foi estabelecida a natureza indenizatória da verba, pelo próprio instrumento coletivo, não pode haver a incidência do imposto para os trabalhadores. Reclamada teria assumido dever de recolher o imposto de renda, sem descontá-lo da fonte

Acordo coletivo pode tirar natureza salarial do auxílio-alimentação

Para a Sétima Turma, a empresa agiu corretamente, pois os dois fatos têm, mesmo de forma isolada, o poder de retirar o caráter salarial do auxílio-alimentação.

Município não pode fazer distinção entre médico mensalista e plantonista